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Multas veiculares: responsabilidade dos proprietários

Multas

Os condutores de veículos brasileiros estão sujeitos a tomar multas por diversos motivos, como desatenção no trânsito, velocidade superior ao indicado pela via ou estacionamento em local proibido.

O problema é que, além do custo que isso acarreta, o infrator também leva pontos nas carteira, que podem variar, sendo a infração:

  • Leve – 3 pontos;
  • Média – 4 pontos;
  • Grave – 5 pontos;
  • Gravíssima – 7 pontos.

Caso o condutor alcance 20 pontos na carteira de habilitação em um intervalo de um ano, ele tem o documento suspenso e sua licença para dirigir é cassada.

É importante ressaltar que, se o motorista cometer uma infração gravíssima, como dirigir alcoolizado, a suspensão da CNH é imediata, por um período de 12 meses.

Empresas ajudam na recuperação de CNH

Caso o condutor seja flagrado dirigindo no período de suspensão, ele tem a carteira nacional de habilitação cassada, ficando com o direito de dirigir suspenso por dois anos.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê a oportunidade de que a penalidade possa ser recorrida, passando por trâmites burocráticos e julgado junto a órgãos responsáveis. O processo finaliza conforme a instauração do DETRAN – Departamento de Trânsito do estado ao qual o infrator reside.

Para isso, é preciso que o condutor contrate uma empresa especializada em processo para defesa suspensão CNH pontuação, com profissionais especialista na área de Direito do Trânsito. Os processos são analisados caso a caso, pois cada motorista pode somar pontos por situações de simples resolução, enquanto outros são mais complicados.

A legislação presente no Código de Trânsito Brasileiro é abrangente, e a reversão para suspender o direito de dirigir pode ser feita de maneira adequada, dentro da lei e de forma profissional.

Para os condutores que possuem um histórico de condução exemplar mas, ainda assim, atingiu os 20 pontos na carteira de habilitação, o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro oferece uma alternativa para limpar pontos cnh, com uma advertência por escrito.

Isso é válido para multas leves e médias, com a imposição de pagamento do valor da multa, entendido como providência de uma maneira educativa.

Transferência de pontos em casos específicos

Muitas vezes o proprietário do veículo não está ao volante. São casos comuns em uma família, quando casais possuem apenas um carro e ambos o utilizam para trabalhos e tarefas cotidianas, como levar os filhos na escola, por exemplo.

Durante o trajeto, um agente de fiscalização pode anotar uma multa e esta chegar na residência do proprietário. A legislação de trânsito permite que os pontos acarretados sejam passados para quem estava ao volante no momento da infração, que deve ser recorrido em até 15 dias após o comunicado.

Nessas situações, a dúvida de muitas pessoas é: “mas posso transferir pontos para uma cnh vencida?”. A resposta é não, pois senão outras punições e multas irão acumular, já que é proibido estar na direção de outros veículos até a atualização da carteira de motorista.

É preciso entender que as regras são um modo de manter a organização e os limites para a própria segurança de pedestres, ciclistas, motoristas, motociclistas e profissionais que atuam no setor de transporte de cargas e passageiros.

As leis de trânsito valem para todos, já que são claras e aprendidas nas autoescolas e centros de formação de condutores.

Documentação veicular também segue regras

A comercialização dos veículos também segue regras rígidas em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Todos os documentos são avaliados durante a compra e venda sobre um automóvel, com verificação no DETRAN estadual.

A transferência de veículo com multa não é possível de imediato, pois todos os custos devem ser arcados pelo proprietário atual.

O que pode ficar acertado durante a negociação é que parte do valor do carro ou moto seja destinado ao pagamento das dívidas junto ao estado, e assim, ser finalizado o negócio.

Para os proprietários de veículos que não possuem o valor total para o pagamento imediato, é possível fazer um parcelamento de multas Detran, com a emissão dos documentos em prazo adequado para rodar sem ter nenhum tipo de problema com os agentes fiscalizadores.

A carteira nacional de habilitação é um documento válido em todo o território nacional e pode substituir documentos como o registro geral (RG) e comprovante de pessoa física (CPF). Manter tudo em ordem evita diversos problemas com a fiscalização e permite a condução do veículo de acordo com a categoria que o condutor está habilitado.

As multas acontecem e podem ser contornadas, assim como os pontos que essas acarretam. O ideal é ser prudente no trânsito, tanto dentro dos centros urbanos quanto nas estradas e rodovias.

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